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Direitos Autorais

A proteção de obras intelectuais é definida pela Lei nº 9.610/98. O registro das obras, conforme a referida Lei é facultativo, pois, a criação e divulgação de uma obra por si só garantem ao autor os direitos sobre esta. Entretanto, o registro da obra é mais uma prova legal da autoria, revestindo-a de certo caráter oficial e consequentemente dos direitos previstos ao criador. 

O art. 18 da Lei nº 9.610/98 dispõe: "A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro" e o art. 19 é claro ao dispor que: "É facultado ao autor registrar a sua obra no órgão público definido no caput e no § 1º do art. 17 da Lei 5.988, de 14 de dezembro de 1973”.

Existem vários órgãos no Brasil a quem cabe a concessão de registro de acordo com o tipo de obra (literárias, fotográficas, cinematográficas, desenhos, etc.). No caso de obras impressas o registro é realizado pela FBN – Fundação Biblioteca Nacional. 

Os pedidos são depositados no Escritório de Direitos Autorais (EDA) da Fundação Biblioteca Nacional, que funciona ininterruptamente desde 1898, garantindo ao autor segurança quanto ao direito sobre sua obra, de acordo coma Lei nº 9.610/98.

O registro permite o reconhecimento da autoria, especifica direitos morais e patrimoniais e estabelece prazos de proteção tanto para o titular quanto para seus sucessores. Além de imperar nas questões referentes à cessão dos direitos, contribui para a preservação da memória nacional.

Como solicitar

1. Encaminhar ofício a Magnífica Reitora , através do Diretor da unidade (OFÍCIO I) e com a ciência do Chefe de Departamento, solicitando o pedido de registro da obra, contendo:

  • Título da obra a ser registrada;
  • Importância do registro da obra;
  • Resumo das atividades para as quais a obra é/será utilizada; 
    Podem ser anexados textos, folders, etc., que apresentem a obra utilizada;
    Qualificação do(s) autor(es) (preencher ANEXO II);

2. Documentos a serem apresentados para o registro (exigidos pela Fundação Biblioteca Nacional):

  • 2 cópias na íntegra da obra a ser registrada (apresentar uma cópia da obra na forma encadernada e a outra cópia sem encadernação), sendo que:

A capa deve conter:

    • Nome da Universidade (tendo ao lado deste em parênteses, o termo CESSIONÁRIA)
    • Título da obra e nome dos autores;
    • A obra deverá ter suas páginas numeradas e rubricadas (todas) pelo(s) autor(es) requerente(s);
    • cópias legíveis do CIC e RG dos autores requerentes.

3. De posse da documentação completa dos itens 1 e 2, a Stricto Sensu entrará em contato com o docente/autor para agendar uma entrevista na qual serão informados os trâmites a serem executados.